TJDF APC - 868456-20120710166136APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1 - A partir da sucessão dos atos processuais, infere-se que para o deferimento do pedido de citação por edital não se afigura como condição sine qua nonque hajam se esgotado todos os meios possíveis de localização dos Executados, mormente quando se verifica que o Exequente envidou esforços para a localização dos Executados e, diante do insucesso, requerendo a realização de encaminhamento de ofício ao DETRAN/DF e de pesquisa junto aos sistemas INFOSEG e BACEN-JUD, não teve os pedidos sequer apreciados pelo Juiz a quo. É fato que o Apelante poderia peticionar ao Juízo no intuito de que fosse oficiado à Receita Federal e ao Tribunal Regional Eleitoral para que, eventualmente, fornecessem o endereço buscado se o detivessem, como a praxe forense vem assentando, mas nada obriga que só após tal iniciativa pudesse requerer a citação do Réu por edital, de maneira que a ausência do aludido requerimento determinasse a extinção do Feito, por ausência de pressuposto processual, como se configurou em sentença. 2 - O fato de decisão posterior à interposição de Agravo Retido conceder novamente o prazo para que o Exequente promovesse a citação, e este não ter se manifestado nos autos, não se convola em ausência de diligência necessária que enseja a extinção do Feito, especialmente porque o Exequente já havia manifestado, por meio de pretensão recursal, a insatisfação com o indeferimento do pedido por ele formulado de citação por edital. Agravo Retido provido. Apelação Cível prejudicada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1 - A partir da sucessão dos atos processuais, infere-se que para o deferimento do pedido de citação por edital não se afigura como condição sine qua nonque hajam se esgotado todos os meios possíveis de localização dos Executados, mormente quando se verifica que o Exequente envidou esforços para a localização dos Executados e, diante do insucesso, requerendo a realização de encaminhamento de ofício ao DETRAN/DF e de pesquisa junto aos sistemas INFOSEG e BACEN-JUD, não teve os pedidos sequer apreciados pelo Juiz a quo. É fato que o Apelante poderia peticionar ao Juízo no intuito de que fosse oficiado à Receita Federal e ao Tribunal Regional Eleitoral para que, eventualmente, fornecessem o endereço buscado se o detivessem, como a praxe forense vem assentando, mas nada obriga que só após tal iniciativa pudesse requerer a citação do Réu por edital, de maneira que a ausência do aludido requerimento determinasse a extinção do Feito, por ausência de pressuposto processual, como se configurou em sentença. 2 - O fato de decisão posterior à interposição de Agravo Retido conceder novamente o prazo para que o Exequente promovesse a citação, e este não ter se manifestado nos autos, não se convola em ausência de diligência necessária que enseja a extinção do Feito, especialmente porque o Exequente já havia manifestado, por meio de pretensão recursal, a insatisfação com o indeferimento do pedido por ele formulado de citação por edital. Agravo Retido provido. Apelação Cível prejudicada.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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