TJDF APC - 868457-20130111907088APC
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL APÓS A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. SÚMULA 465 DO STJ. AGRAVAMENTO DOS RISCOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. A despeito de haver previsão na apólice de condução do veículo por outras pessoas com idade acima de 25 anos que não o condutor principal ali descrito, revela-se legítima a recusa da Seguradora/Apelante ao pagamento da indenização pleiteada pela Segurada/Apelada, uma vez que a transferência dos direitos de aquisição do automóvel a terceiro, com a respectiva tradição do bem, implicou agravamento do risco em desfavor da Seguradora, que não foi notificada previamente acerca do fato. Apelação Cível provida.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL APÓS A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. SÚMULA 465 DO STJ. AGRAVAMENTO DOS RISCOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. A despeito de haver previsão na apólice de condução do veículo por outras pessoas com idade acima de 25 anos que não o condutor principal ali descrito, revela-se legítima a recusa da Seguradora/Apelante ao pagamento da indenização pleiteada pela Segurada/Apelada, uma vez que a transferência dos direitos de aquisição do automóvel a terceiro, com a respectiva tradição do bem, implicou agravamento do risco em desfavor da Seguradora, que não foi notificada previamente acerca do fato. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
22/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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