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Jurisprudência


TJDF APC - 868465-20130111405569APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NEGATIVA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DISCRICIONARIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. A melhor doutrina e jurisprudência pátrias têm defendido que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, de modo que não há nulidade na substituição de juiz substituto que presidiu o feito, mas não o sentenciou, por ter sido designado pelo tribunal ao qual estava vinculado para exercer suas funções em outro juízo, enquadrando-se tal hipótese dentre os afastamentos permitidos pelo art. 132 do CPC. Além disso, não existe nulidade sem prejuízo à parte interessada (pas de nullitè sans grief). Preliminar afastada. Quando a prova carreada nos autos não se revela suficiente para comprovar os fatos alegados pela parte autora, não há como incidir os efeitos materiais da revelia, em razão da relatividade da presunção da confissão ficta. A negativa de abertura de conta corrente em determinada agência bancária não enseja, por si só, a reparação por danos morais ao cliente, mormente quando não existam outros elementos que corroborem a ocorrência de tratamento discriminatório ou abusivo por parte da instituição financeira. Não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito dos atos administrativos. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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