TJDF APC - 868470-20150110152977APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVANÇO ESCOLAR. MATRÍCULA CURSO SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INCURSÃO NO MÉRITO.SENTENÇA ANULADA. 1) A análise acerca da existência ou não de direito líquido e certo confunde-se com o próprio mérito do mandamus, não podendo ser considerada como fundamento para indeferimento da petição inicial. 2) Preenchidos os requisitos legais, deve ser processado o mandado de segurança, configurando indevida incursão no mérito a fundamentação acerca da observância à previsão legal de idade mínima para se cursar o supletivo, a fim de justificar a ausência de direito líquido e certo e o consequente indeferimento da inicial. 3) Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AVANÇO ESCOLAR. MATRÍCULA CURSO SUPLETIVO DO ENSINO MÉDIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INCURSÃO NO MÉRITO.SENTENÇA ANULADA. 1) A análise acerca da existência ou não de direito líquido e certo confunde-se com o próprio mérito do mandamus, não podendo ser considerada como fundamento para indeferimento da petição inicial. 2) Preenchidos os requisitos legais, deve ser processado o mandado de segurança, configurando indevida incursão no mérito a fundamentação acerca da observância à previsão legal de idade mínima para se cursar o supletivo, a fim de justificar a ausência de direito líquido e certo e o consequente indeferimento da inicial. 3) Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão