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Jurisprudência


TJDF APC - 868504-20140110776630APC

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aposentadoria por invalidez acidentária deve ser concedida à vista do laudo pericial que atesta a incapacidade do trabalhador. 2. Comprovado que o trabalhador não está incapacitado total e definitivamente de praticar atividade profissional que lhe garanta a subsistência, necessário reconhecer que não faz jus ao mencionado benefício. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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