TJDF APC - 868504-20140110776630APC
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aposentadoria por invalidez acidentária deve ser concedida à vista do laudo pericial que atesta a incapacidade do trabalhador. 2. Comprovado que o trabalhador não está incapacitado total e definitivamente de praticar atividade profissional que lhe garanta a subsistência, necessário reconhecer que não faz jus ao mencionado benefício. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aposentadoria por invalidez acidentária deve ser concedida à vista do laudo pericial que atesta a incapacidade do trabalhador. 2. Comprovado que o trabalhador não está incapacitado total e definitivamente de praticar atividade profissional que lhe garanta a subsistência, necessário reconhecer que não faz jus ao mencionado benefício. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
28/05/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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