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Jurisprudência


TJDF APC - 868506-20140710407875APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. O comprovante da notificação do devedor é indispensável ao regular processamento da ação de busca e apreensão, consoante prescreve o Decreto-Lei n. 911/69. 2. Aprestação jurisdicional não é possível quando a análise do mérito depende de verificação de documento e este não é apresentado, incidindo o disposto no artigo 295, VI, do CPC. 3. Comprovado nos autos que a parte autora foi regularmente intimada por publicação para cumprir a ordem de emenda à petição inicial, mas não a atendeu a contento, correta a sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. 4. Aintimação pessoal da parte autora não é necessária na hipótese de indeferimento da petição inicial. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 28/05/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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