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Jurisprudência


TJDF APC - 868514-20120111037076APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TABELA PRICE. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DE QUALQUER ESPÉCIE. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. RECÁLCULO ORDENADO. Em sede de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça vedou qualquer espécie de capitalização de juros nos contratos de financiamento ao amparo do Sistema Financeiro da Habitação. Também decidiu aquela Corte Superior, na mesma assentada, que a verificação acerca da existência ou não de capitalização de juros é matéria que deve ser dirimida nas instâncias ordinárias, por meio de perícia. No laudo da perícia realizada nos presentes autos consta que, no contrato de mútuo imobiliário entre as partes ocorreu, efetivamente, a capitalização de juros. Não há, assim, como dar amparo ao emprego do sistema de amortização tal como dele faz uso a POUPEX. Ao utilizar esse sistema de amortização, a financiadora fez incidir juros capitalizados no saldo devedor do mutuário, como comprovado pela perícia judicial. Há, portanto, que prover o recurso do mutuário, para que seja determinado o recálculo do saldo devedor de seu financiamento, que está sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, com a completa e total exclusão de qualquer espécie de capitalização de juros, nos exatos termos daquilo que ordenou o Superior Tribunal de Justiça, mantida a utilização da Tabela Price, mas corrigido o viés apresentado e identificado no Juízo singular.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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