TJDF APC - 868558-20150610007859APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI 11.232/05. REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 732 E 733 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. ALei 11.232/2005, que determinou que a fase do cumprimento de sentença fosse processada dentro dos próprios autos da ação de conhecimento, não revogou o disposto no artigo 732 do CPC, de forma que a defesa apresentada na ação de execução de alimentos ainda deve ser realizada por meio de embargos à execução. 2. Extinto o processo, em razão da oposição de embargos à execução na ação de execução de alimentos, deve a sentença ser cassada. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI 11.232/05. REVOGAÇÃO DOS ARTIGOS 732 E 733 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. ALei 11.232/2005, que determinou que a fase do cumprimento de sentença fosse processada dentro dos próprios autos da ação de conhecimento, não revogou o disposto no artigo 732 do CPC, de forma que a defesa apresentada na ação de execução de alimentos ainda deve ser realizada por meio de embargos à execução. 2. Extinto o processo, em razão da oposição de embargos à execução na ação de execução de alimentos, deve a sentença ser cassada. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
25/05/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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