TJDF APC - 868568-20130410075458APC
APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - COMPRA E VENDA - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONSUMADO - AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO DO BEM - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ACESSORIEDADE - NÃO SUBSISTÊNCIA. 1. Não se consumando o contrato de compra e venda do veículo, não subsiste o contrato de financiamento para aquisição de mesmo. 2. Mantém-se a r. sentença que julgou improcedente o pedido de busca e apreensão de veículo feito por instituição financeira, se o automóvel sequer foi entregue à consumidora. 3. Não se consumando o negócio jurídico, não pode a pretensa adquirente ser compelida a pagar as prestações de financiamento para quitação do valor do veículo que, no caso, não adquiriu. 4. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - COMPRA E VENDA - NEGÓCIO JURÍDICO NÃO CONSUMADO - AUSÊNCIA DE TRADIÇÃO DO BEM - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ACESSORIEDADE - NÃO SUBSISTÊNCIA. 1. Não se consumando o contrato de compra e venda do veículo, não subsiste o contrato de financiamento para aquisição de mesmo. 2. Mantém-se a r. sentença que julgou improcedente o pedido de busca e apreensão de veículo feito por instituição financeira, se o automóvel sequer foi entregue à consumidora. 3. Não se consumando o negócio jurídico, não pode a pretensa adquirente ser compelida a pagar as prestações de financiamento para quitação do valor do veículo que, no caso, não adquiriu. 4. Negou-se provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão