TJDF APC - 868571-20130710082899APC
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE - FAIXA ETÁRIA - MENSALIDADES - ESTATUTO DO IDOSO - LEI 9.656/98 - ABUSIVIDADE. A validade dos reajustes, por mudança de faixa etária, das prestações pecuniárias pagas aos planos de saúde condiciona-se ao atendimento dos requisitos contidos na Resolução CONSU nº 06/98, para as contratações realizadas entre 02 de janeiro de 1999 e 01 de janeiro de 2004, na Lei 9.656/98, bem como no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Os reajustes contratuais caracterizam-se como abusivos, ou maculados pela ausência de boa-fé, quando o reajuste, em cada etapa da mudança de faixa etária, impeça o segurado, quando idoso, de permanecer no plano de saúde. O percentual de reajuste de 89,15% é abusivo e fere o Estatuto do Idoso, pois, no caso, tem o condão de dificultar a permanência do segurado no plano ao completar 60 anos. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE - FAIXA ETÁRIA - MENSALIDADES - ESTATUTO DO IDOSO - LEI 9.656/98 - ABUSIVIDADE. A validade dos reajustes, por mudança de faixa etária, das prestações pecuniárias pagas aos planos de saúde condiciona-se ao atendimento dos requisitos contidos na Resolução CONSU nº 06/98, para as contratações realizadas entre 02 de janeiro de 1999 e 01 de janeiro de 2004, na Lei 9.656/98, bem como no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Os reajustes contratuais caracterizam-se como abusivos, ou maculados pela ausência de boa-fé, quando o reajuste, em cada etapa da mudança de faixa etária, impeça o segurado, quando idoso, de permanecer no plano de saúde. O percentual de reajuste de 89,15% é abusivo e fere o Estatuto do Idoso, pois, no caso, tem o condão de dificultar a permanência do segurado no plano ao completar 60 anos. Negou-se provimento ao apelo do réu.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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