TJDF APC - 868580-20110710055713APC
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO NA OBRA - ASSINATURA DE CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA DESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LUCROS CESSANTES - JUROS REMUNERATÓRIOS - APÓS ENTREGA DAS CHAVES - DEVIDA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - NÃO APLICAÇÃO DA MULTA DE 50% PREVISTA NO ARTIGO 35 DA LEI 4.591/64 - NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. A ré não tem interesse recursal na parte da sentença que lhe foi favorável. A construtora ré assumiu as obrigações decorrentes da execução da obra através do contrato de cessão de direitos, devendo figurar no pólo passivo da lide. Não há cerceamento de defesa se o juiz indefere as provas cuja utilidade não foram esclarecidas pelas partes. Ao se tornar cessionária dos direitos creditórios e assumir a execução da obra, a construtora ré é responsável pelo atraso na entrega da obra se não comprovar a ocorrência de caso fortuito ou força maior. A ré, ao deixar de cumprir ordem judicial para assinar o contrato, quando poderia fazê-lo, deve responder pelos prejuízos suportados pelos autores em decorrência da desistência do empréstimo pela instituição financeira. A entrega do imóvel após o prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, sendo-lhe devidos lucros cessantes. A incidência de juros compensatórios somente deve ocorrer após a entrega das chaves, conforme cláusula contratual. Incabível o congelamento do saldo devedor em razão do atraso na entrega do imóvel, sendo a correção monetária mera recomposição do poder econômico da moeda. Afasta-se a incidência da multa prevista do §5º do artigo 35 da Lei 4.591/64 se na matricula do imóvel consta o registro do memorial de incorporação, nele constando a discriminação de todo o empreendimento, inclusive as unidades autônomas e a área a ser construída, registro esse realizado antes da venda da unidade habitacional. A finalidade das astreintes é o cumprimento da decisão judicial (CPC 461 §4º). Não cumprida a decisão, a multa não deve ser suspensa. Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz (CPC 20,§4º), atendidas as normas do §3º do artigo 20 do CPC. Rejeitou-se as preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário e cerceamento de defesa, conheceu-se parcialmente e, nesta parte, deu-se parcial provimento aos apelos da ré, e deu-se parcial provimento ao apelo dos autores.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ATRASO NA OBRA - ASSINATURA DE CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA DESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LUCROS CESSANTES - JUROS REMUNERATÓRIOS - APÓS ENTREGA DAS CHAVES - DEVIDA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - NÃO APLICAÇÃO DA MULTA DE 50% PREVISTA NO ARTIGO 35 DA LEI 4.591/64 - NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. A ré não tem interesse recursal na parte da sentença que lhe foi favorável. A construtora ré assumiu as obrigações decorrentes da execução da obra através do contrato de cessão de direitos, devendo figurar no pólo passivo da lide. Não há cerceamento de defesa se o juiz indefere as provas cuja utilidade não foram esclarecidas pelas partes. Ao se tornar cessionária dos direitos creditórios e assumir a execução da obra, a construtora ré é responsável pelo atraso na entrega da obra se não comprovar a ocorrência de caso fortuito ou força maior. A ré, ao deixar de cumprir ordem judicial para assinar o contrato, quando poderia fazê-lo, deve responder pelos prejuízos suportados pelos autores em decorrência da desistência do empréstimo pela instituição financeira. A entrega do imóvel após o prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido ao adquirente, sendo-lhe devidos lucros cessantes. A incidência de juros compensatórios somente deve ocorrer após a entrega das chaves, conforme cláusula contratual. Incabível o congelamento do saldo devedor em razão do atraso na entrega do imóvel, sendo a correção monetária mera recomposição do poder econômico da moeda. Afasta-se a incidência da multa prevista do §5º do artigo 35 da Lei 4.591/64 se na matricula do imóvel consta o registro do memorial de incorporação, nele constando a discriminação de todo o empreendimento, inclusive as unidades autônomas e a área a ser construída, registro esse realizado antes da venda da unidade habitacional. A finalidade das astreintes é o cumprimento da decisão judicial (CPC 461 §4º). Não cumprida a decisão, a multa não deve ser suspensa. Nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz (CPC 20,§4º), atendidas as normas do §3º do artigo 20 do CPC. Rejeitou-se as preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário e cerceamento de defesa, conheceu-se parcialmente e, nesta parte, deu-se parcial provimento aos apelos da ré, e deu-se parcial provimento ao apelo dos autores.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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