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Jurisprudência


TJDF APC - 868583-20140310040124APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - LUCROS CESSANTES - PERDAS E DANOS - OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ANTE A REPRODUÇÃO DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO NO RECURSO - INOCORRÊNCIA 1. A demora do Poder Público é circunstância inerente ao risco da atividade exercida pela construtora e não caracteriza caso fortuito ou força maior. 2. A não entrega do imóvel no prazo previsto gera, por si só, prejuízo presumido em desproveito do adquirente, razão pela qual é devida indenização por danos materiais (lucros cessantes). 3. Em relação ao pagamento dos alugueres que a parte poderia ter auferido com a locação do imóvel, no período de mora contratual, é firme a jurisprudência pátria sobre essa possibilidade, não se fazendo necessário sequer indagar acerca da real destinação do bem. 4. Não caracteriza litigância de má-fé a repetição dos argumentos trazidos na contestação se são suficientes para rebater os fundamentos expendidos na r.sentença. 5. Rejeitou-se o pedido de condenação por litigância de má-fé e negou-se provimento ao apelo da ré.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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