TJDF APC - 868587-20060111107487APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - FATURAS ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLEMENTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REGULARIDADE DAS FATURAS - PROVA ESCRITA HÁBIL - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA ÚLTIMA DATA DE ATUALIZAÇÃO. 1. Apretensão de recebimento de valores devidos por tarifas de energia elétrica inadimplidas prescreve em cinco anos (CC 206 § 5º I). Precedente TJDFT. 2. Mantém-se a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória e constituiu o título executivo quando verificada a idoneidade das faturas de energia elétrica acostadas aos autos, as quais constituem prova escrita do débito, preenchendo os requisitos do art. 1.102-A do CPC. 3. O atraso no pagamento de faturas de energia elétrica autoriza a atualização monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês a partir da data de vencimento de cada fatura (Lei nº 9.427/96 e Resolução nº 414/10 - ANEEL). 4. Determina-se a atualização do débito e a incidência de juros de mora a partir de 09/06/2004, se a planilha do débito cobrado, acostada aos autos, informa que tal débito já tinha sido atualizado até 08/06/2004. 5. Negou-se provimento ao apelo do réu/embargante e deu-se parcial provimento ao apelo adesivo da autora/embargada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS - FATURAS ENERGIA ELÉTRICA - INADIMPLEMENTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REGULARIDADE DAS FATURAS - PROVA ESCRITA HÁBIL - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA ÚLTIMA DATA DE ATUALIZAÇÃO. 1. Apretensão de recebimento de valores devidos por tarifas de energia elétrica inadimplidas prescreve em cinco anos (CC 206 § 5º I). Precedente TJDFT. 2. Mantém-se a r. sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória e constituiu o título executivo quando verificada a idoneidade das faturas de energia elétrica acostadas aos autos, as quais constituem prova escrita do débito, preenchendo os requisitos do art. 1.102-A do CPC. 3. O atraso no pagamento de faturas de energia elétrica autoriza a atualização monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês a partir da data de vencimento de cada fatura (Lei nº 9.427/96 e Resolução nº 414/10 - ANEEL). 4. Determina-se a atualização do débito e a incidência de juros de mora a partir de 09/06/2004, se a planilha do débito cobrado, acostada aos autos, informa que tal débito já tinha sido atualizado até 08/06/2004. 5. Negou-se provimento ao apelo do réu/embargante e deu-se parcial provimento ao apelo adesivo da autora/embargada.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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