main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 868588-20130111196115APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - NÃO ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - COBRANÇAS INDEVIDAS - INTERESSE PROCESSUAL EM AÇÃO REGRESSIVA - DANO MORAL NÃO COMPROVADO -DANO MATERIAL - RSSARCIMENTO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PREJUDICADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. É cabível o ressarcimento pelas rés de valor bloqueado em conta corrente do autor, quando o débito executado diz respeito ao imóvel onde funcionava o estabelecimento comercial transacionado e se refere a período posterior à celebração do negócio entre as partes. 2. É incabível o pedido de condenação à indenização por danos morais se presentes a mesma causa de pedir, pedido e partes e em relação à qual já existe sentença transitada em julgado em que se julgou improcedente o pedido. 3. Não havendo nos autos evidências de que a parte tenha alterado a verdade dos fatos, usado do processo para alcançar objetivo ilegal ou promovido qualquer incidente com intuito protelatório, não se configura a litigância de má-fé. 4. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor, julgou-se prejudicado o apelo das rés quanto aos ônus da sucumbência e negou-se provimento quanto à condenação do autor por litigância de má-fé.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão