TJDF APC - 868589-20130111623459APC
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NA FORMA SIMPLES - LEGALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA EM DIAS ÚTEIS. 1. Não havendo indícios de má-fé, a devolução da comissão de corretagem deve ser feita na forma simples. 2. A previsão contratual de contagem do prazo de tolerância em dias úteis não é abusiva, tendo em vista a magnitude da obra e os percalços enfrentados em construções de longo prazo. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré e negou-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NA FORMA SIMPLES - LEGALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA EM DIAS ÚTEIS. 1. Não havendo indícios de má-fé, a devolução da comissão de corretagem deve ser feita na forma simples. 2. A previsão contratual de contagem do prazo de tolerância em dias úteis não é abusiva, tendo em vista a magnitude da obra e os percalços enfrentados em construções de longo prazo. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré e negou-se provimento ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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