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Jurisprudência


TJDF APC - 868590-20100110783904APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE SAÚDE COLETIVO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA SUBESTIPULANTE - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA --APLICAÇÃO DO CDC - REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO -RESSARCIMENTO POR SINISTROS INDEVIDOS 1. Tratando-se de ação proposta pela seguradora contra a subestipulante, na qual se discute reajuste de prêmio por excesso de sinistralidade, é legítima a sua inclusão no pólo passivo da demanda. 2. (...) 2 - A ação de cobrança, da seguradora em face da empregadora-estipulante, relativa a prêmios não pagos de seguro de vida em grupo, sujeita-se ao prazo prescricional de um ano. (...) (AgRg no REsp 947.078/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 10/06/2011) 3. Estando expostos às práticas comerciais, os beneficiários do seguro saúde firmado entre a operadora de plano de saúde e a associação a que estão vinculados são caracterizados como bystanders, merecendo a proteção do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 29 desse diploma legal. 4. Viola o princípio da boa-fé a conduta de cobrar de forma reiterada determinado valor a menor e posteriormente fazer incidir a cláusula contratual cujo cumprimento não foi exigido no momento previsto no próprio contrato. 5. Incabível a cobrança de diferenças de reajuste por sinistralidade se o excesso não ficou devidamente comprovado nos autos. 6. Havendo previsão contratual de que os sinistros indevidos serão ressarcidos, não há como limitar essa cláusula ao período de vigência do contrato, em razão de se destinar exatamente a coibir abusos na utilização do seguro após seu cancelamento. 7. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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