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Jurisprudência


TJDF APC - 868591-20120710221368APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PREPARO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA OBJETO DO APELO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESCONTO INDEVIDO NO CONTRACHEQUE - FRAUDE DE TERCEIRO - ENGANO JUSTIFICÁVEL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NECESSIDADE. 1. O preparo não se apresenta como requisito de admissibilidade da apelação quando o indeferimento da gratuidade de justiça é objeto do recurso. 2. O fato de estar em liquidação extrajudicial não basta para que seja deferida a gratuidade de justiça à pessoa jurídica, sendo necessária a comprovação da alegada miserabilidade jurídica para arcar com as despesas processuais. 3. Incabível a suspensão de processos na fase de conhecimento em razão da decretação da liquidação extrajudicial da instituição financeira. 4. A celebração de contrato com terceiro, mediante fraude, configura fortuito interno e falha na prestação do serviço bancário, não excluindo a responsabilidade do fornecedor do serviço. 5. A restituição em dobro da quantia descontada indevidamente do autor, em razão de contrato de mútuo realizado mediante fraude, somente é possível quando comprovada a má-fé da instituição financeira. 6. A simplicidade da ação não enseja a ausência de honorários advocatícios, que devem ser fixados levando-se em consideração os requisitos do § 3º do artigo 20 do CPC. 7. Conheceu-se parcialmente do apelo do réu e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 02/06/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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