TJDF APC - 868607-20140110918654APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. REVELIA. PEDIDO PROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. Não é indispensável a manifestação da parte autora em réplica quando o réu não contestou a ação, limitando-se a informar o cumprimento da antecipação de tutela deferida. 2. A ausência de intimação pessoal da parte autora impede a extinção do processo por abandono processual (CPC 267 § 1°). 3. Não contestada a ação pelo réu, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor (CPC 319). 4. Deu-se provimento ao apelo da autora para cassar a r. sentença e julgar procedente o pedido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. REVELIA. PEDIDO PROCEDENTE. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. Não é indispensável a manifestação da parte autora em réplica quando o réu não contestou a ação, limitando-se a informar o cumprimento da antecipação de tutela deferida. 2. A ausência de intimação pessoal da parte autora impede a extinção do processo por abandono processual (CPC 267 § 1°). 3. Não contestada a ação pelo réu, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor (CPC 319). 4. Deu-se provimento ao apelo da autora para cassar a r. sentença e julgar procedente o pedido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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