TJDF APC - 868670-20130111454868APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PLANILHA. DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. FIANÇA. JUROS DE MORA. 1. Devidamente demonstrado pela parte autora o seu direito de receber o valor descrito na inicial, mormente porque apresentou documento comprovando a utilização do numerário colocado à disposição do correntista, cabe à parte contrária carrear algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pleito, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada procedente. 2. A possibilidade do fiador exonerar-se da obrigação, nos termos do art. 835 do Código Civil, aplica-se aos contratos por tempo indeterminado. 3. O marco inicial da incidência dos juros moratórios deve ser a partir do vencimento de cada prestação, e não, da citação. 4. Recurso das rés desprovido. Apelo do autor provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PLANILHA. DEMONSTRAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. FIANÇA. JUROS DE MORA. 1. Devidamente demonstrado pela parte autora o seu direito de receber o valor descrito na inicial, mormente porque apresentou documento comprovando a utilização do numerário colocado à disposição do correntista, cabe à parte contrária carrear algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de neutralizar o pleito, sob pena de ver a pretensão constante da peça vestibular julgada procedente. 2. A possibilidade do fiador exonerar-se da obrigação, nos termos do art. 835 do Código Civil, aplica-se aos contratos por tempo indeterminado. 3. O marco inicial da incidência dos juros moratórios deve ser a partir do vencimento de cada prestação, e não, da citação. 4. Recurso das rés desprovido. Apelo do autor provido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
25/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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