TJDF APC - 868671-20140110726973APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ABALROAMENTO. CONTÊINER. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. MISERABILIDADE JURÍDICA AFASTADA. 1. A teoria da responsabilidade civil estrutura-se no tripé da conjugação dos três requisitos: o dano, a ação e o nexo de causalidade entre ambos. 2. A fragilidade do conjunto probatório, com a ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano, impede o acolhimento do pedido indenizatório. 3. A presunção que milita em favor do beneficiado pela assistência judiciária admite prova em contrário. Diante do arcabouço probatório fornecido pelo impugnante no sentido de comprovar a ausência do estado de miserabilidade jurídica, correta a sentença que nega o benefício legal. 4. Recursos desprovidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ABALROAMENTO. CONTÊINER. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. MISERABILIDADE JURÍDICA AFASTADA. 1. A teoria da responsabilidade civil estrutura-se no tripé da conjugação dos três requisitos: o dano, a ação e o nexo de causalidade entre ambos. 2. A fragilidade do conjunto probatório, com a ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano, impede o acolhimento do pedido indenizatório. 3. A presunção que milita em favor do beneficiado pela assistência judiciária admite prova em contrário. Diante do arcabouço probatório fornecido pelo impugnante no sentido de comprovar a ausência do estado de miserabilidade jurídica, correta a sentença que nega o benefício legal. 4. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
25/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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