TJDF APC - 868715-20150110268647APC
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE. FALTA DE ATUALIZAÇÃO. 1. É dever das partes manter o Juízo informado acerca de eventual mudança de endereço, portanto, se a intimação pessoal restar inviabilizada por falta de atualização, a regra disposta no art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, passa a ser inexigível e a intimação presume-se válida, 2. Inexiste nulidade na sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, quando efetuada a intimação do advogado por meio do DJe e frustrada a intimação pessoal do autor por falta de atualização de seu endereço nos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE. FALTA DE ATUALIZAÇÃO. 1. É dever das partes manter o Juízo informado acerca de eventual mudança de endereço, portanto, se a intimação pessoal restar inviabilizada por falta de atualização, a regra disposta no art. 267, §1º, do Código de Processo Civil, passa a ser inexigível e a intimação presume-se válida, 2. Inexiste nulidade na sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, quando efetuada a intimação do advogado por meio do DJe e frustrada a intimação pessoal do autor por falta de atualização de seu endereço nos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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