TJDF APC - 868717-20130710053673APC
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO. CITAÇÃO DOS REQUERIDOS. REVELIA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 1. O interesse de agir é uma das condições da ação, questão de ordem pública que pode e deve ser examinada pelo julgador a qualquer tempo, não havendo preclusão pro judicato. 2. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 3. Ajuizado pedido de obrigação de fazer visando a desocupação de imóvel, quando se tem fatos que dão ensejo à reintegração de posse, é correta sentença que extingue o processo por carência de ação. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÃO DA AÇÃO. CITAÇÃO DOS REQUERIDOS. REVELIA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. 1. O interesse de agir é uma das condições da ação, questão de ordem pública que pode e deve ser examinada pelo julgador a qualquer tempo, não havendo preclusão pro judicato. 2. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem da vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 3. Ajuizado pedido de obrigação de fazer visando a desocupação de imóvel, quando se tem fatos que dão ensejo à reintegração de posse, é correta sentença que extingue o processo por carência de ação. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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