TJDF APC - 868720-20130710270913APC
CIVIL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. PRAZO INDETERMINDADO PARA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. ABUSIVIDADE. MORA CONFIGURADA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TERMO FINAL. ENTREGA EFEITVA DAS CHAVES. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. 1. Aobrigação da construtora é de resultado e não pode ser elidida por eventual culpa de terceiro, já que cabe ao empreendedor diligenciar para que o contrato seja cumprido na data aprazada, não se podendo olvidar que, no caso, a ré dispôs de um prazo adicional de 180 dias para administrar essas eventualidades. 2. É legal a cláusula que prevê prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega da obra, ainda que sem justificativa, pois é necessário que se considere tratar-se de setor ligado a construção civil, podendo ocorrer atrasos eventuais não causados pela construtora, consoante entendimento já firmado por esta Corte de Justiça e, nos termos da Lei 4.591, artigo 48, §2º. 3. Ao adquirir um imóvel em construção o consumidor não pode assumir o risco de que o construtor tenha dificuldades para viabilizar a averbação do habite-se, sendo, portanto, ilegal a cláusula que estipula prazo indeterminado para tal fim, pois incompatível com a boa-fé contratual. 4. O atraso na entrega de imóvel pela construtora na data aprazada no contrato enseja o pagamento de cláusula penal prevista no contrato. 5. Incabível a aplicação cumulativa de cláusula penal compensatória e lucros cessantes, sob pena de bis in idem, eis que possuem a mesma natureza de recompor as perdas patrimoniais que o comprador amargou ao deixar de usufruir do imóvel. 6. O termo final da cláusula penal deve ser a data da entrega das chaves e não da expedição da carta de habite-se, pois somente com aquela é que o consumidor passa a efetivamente usufruir do bem. 7. O mero descumprimento contratual pelo atraso na entrega do imóvel no prazo ajustado, embora se preste a ensejar transtornos e descontentamento, não configura lesão a bem personalíssimo da parte, e, por essa razão, não induz ao dever indenizatório. 8. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
CIVIL. INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DAS CHAVES. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. PRAZO INDETERMINDADO PARA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. ABUSIVIDADE. MORA CONFIGURADA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. TERMO FINAL. ENTREGA EFEITVA DAS CHAVES. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. 1. Aobrigação da construtora é de resultado e não pode ser elidida por eventual culpa de terceiro, já que cabe ao empreendedor diligenciar para que o contrato seja cumprido na data aprazada, não se podendo olvidar que, no caso, a ré dispôs de um prazo adicional de 180 dias para administrar essas eventualidades. 2. É legal a cláusula que prevê prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega da obra, ainda que sem justificativa, pois é necessário que se considere tratar-se de setor ligado a construção civil, podendo ocorrer atrasos eventuais não causados pela construtora, consoante entendimento já firmado por esta Corte de Justiça e, nos termos da Lei 4.591, artigo 48, §2º. 3. Ao adquirir um imóvel em construção o consumidor não pode assumir o risco de que o construtor tenha dificuldades para viabilizar a averbação do habite-se, sendo, portanto, ilegal a cláusula que estipula prazo indeterminado para tal fim, pois incompatível com a boa-fé contratual. 4. O atraso na entrega de imóvel pela construtora na data aprazada no contrato enseja o pagamento de cláusula penal prevista no contrato. 5. Incabível a aplicação cumulativa de cláusula penal compensatória e lucros cessantes, sob pena de bis in idem, eis que possuem a mesma natureza de recompor as perdas patrimoniais que o comprador amargou ao deixar de usufruir do imóvel. 6. O termo final da cláusula penal deve ser a data da entrega das chaves e não da expedição da carta de habite-se, pois somente com aquela é que o consumidor passa a efetivamente usufruir do bem. 7. O mero descumprimento contratual pelo atraso na entrega do imóvel no prazo ajustado, embora se preste a ensejar transtornos e descontentamento, não configura lesão a bem personalíssimo da parte, e, por essa razão, não induz ao dever indenizatório. 8. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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