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Jurisprudência


TJDF APC - 868721-20130110795608APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE IDADE. NÃO CUMPRIMENTO. LEGALIDADE. POSSE NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Alimitação de idade para matrícula no curso de formação do Corpo de Bombeiros Militar, 28 (vinte e oito) anos, está prevista no inciso I, § 1º, artigo 11, da Lei nº 7.479/86 e no Edital do certame. 2. O edital do concurso é lei entre as partes e, como tal, vincula a Administração, impedindo-a de se afastar das regras postas, e sujeita os participantes às suas diretrizes. 3. Aposse e o exercício em cargo público de candidato reprovado em fase de concurso, em razão de decisão liminar de natureza precária, tem caráter provisório, e não pode ser convalidada com base na teoria do fato consumado, em razão da afronta ao artigo 37, II da CF, que exige a aprovação em concurso. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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