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Jurisprudência


TJDF APC - 868722-20140210027156APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. VIA ELEITA ADEQUADA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. DESCUMPRIMENTO. 1. Anecessidade e a utilidade de ação cautelar de exibição de documento mostram-se presentes para o autor que pleiteia, por meio da via adequada, a apresentação de contrato e extratos de movimentação de conta corrente, uma vez que possui interesse jurídico de conhecer o teor das cláusulas do contrato o qual aderiu, além de que futura ação revisional deverá ser instruída, necessariamente, com o instrumento. 2. Não há se falar em ausência do periculum in mora e do fumus boni iuris, tendo em vista que a jurisprudência vem entendendo que, para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, basta a demonstração da necessidade ou utilidade dos documentos cuja exibição se requer. 3. Havendo resistência injustificada quanto à apresentação dos documentos que se requer a exibição por meio da ação cautelar, viável a ordem de busca e apreensão. 4. Acondenação do banco em verba honorária, na ação cautelar de exibição de documento, depende apenas da comprovação do interesse de agir do consumidor, aliado ao princípio da causalidade. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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