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Jurisprudência


TJDF APC - 868723-20150110357884APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PERDA DA FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM MONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Decorridos seis meses após o término da data de apresentação do cheque ao banco, sem a citação da parte executada, tem-se por não interrompido o prazo prescricional, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 269, IV, do CPC. 2. Muito embora a ação tenha sido proposta dentro do prazo de seis meses previsto no art. 30 da Lei n. 7.357/1985, ausente a citação, inexiste interrupção do prazo prescricional. 3. Nos casos em que a demora da citação não seja atribuível à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Desnecessária a intimação pessoal da parte quando o juízo pronuncia a prescrição. 5. Não há que se falar em conversão da ação de execução em monitória quando esta última também foi alcançada pela prescrição. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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