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Jurisprudência


TJDF APC - 868724-20130111515095APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apensão por morte, tratando-se de filho inválido, depende apenas da comprovação de que a invalidez é preexistente ao óbito do instituidor do benefício, sendo desnecessária a demonstração de dependência econômica, conforme o disposto na Lei nº 8.112/90, no artigo 217, inciso II, alínea a: 2. Tendo o requerente atendido aos requisitos autorizadores da concessão da pensão por morte em razão do falecimento de seu pai, ex-servidor da Polícia Civil, faz jus ao recebimento do benefício. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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