TJDF APC - 868727-20141010077413APC
PROCESSO CIVIL. REVELIA. RÉ ASSISTIDA PELA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. SENTENÇA PROFERIDA SEM ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Estando a ré está representada pela Defensoria Pública, que goza de prerrogativas de vista e intimação pessoal, além do prazo em dobro, nos termos do art. 89, I, da LC 80/94, o oferecimento da contestação dentro de trinta dias, contados a partir da intimação pessoal desta, está tempestivo. 2. Aaplicação dos efeitos da revelia e o proferimento da sentença sem observância da contestação, quando apresentada dentro do prazo legal, importa em nulidade por cerceamento de defesa pela ausência de contraditório. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REVELIA. RÉ ASSISTIDA PELA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. SENTENÇA PROFERIDA SEM ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Estando a ré está representada pela Defensoria Pública, que goza de prerrogativas de vista e intimação pessoal, além do prazo em dobro, nos termos do art. 89, I, da LC 80/94, o oferecimento da contestação dentro de trinta dias, contados a partir da intimação pessoal desta, está tempestivo. 2. Aaplicação dos efeitos da revelia e o proferimento da sentença sem observância da contestação, quando apresentada dentro do prazo legal, importa em nulidade por cerceamento de defesa pela ausência de contraditório. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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