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Jurisprudência


TJDF APC - 868730-20140111885224APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU POSSE DO BEM. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O não atendimento à determinação judicial de emenda, que visava a juntada da comprovação da propriedade ou posse do bem objeto da cobrança das taxas condominiais, justifica o indeferimento da inicial, com base no art. 284, parágrafo único, do CPC. 2. Considerando que o feito foi extinto com suporte nos artigos 295 e 267, inciso I do CPC, desnecessária a intimação pessoal da parte ré. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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