TJDF APC - 868751-20150710063365APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. CC 1916. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURADA. NULIDADE. INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES DO STJ. 1.Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que deve ser contado a partir do vencimento da última parcela do contrato. 2.Considerando que as normas de direito material não possuem eficácia retroativa, se e o título de crédito foi firmado ainda sob a égide do Código Civil de 1916, que não previa a outorga uxória como condição de validade do aval, será este plenamente válido caso prestado sem a concordância do cônjuge, na medida em que a exigência legal se restringia à fiança, não havendo, pois, qualquer nulidade do título. 3 .Preliminar suscitada pelo embargante rejeitada. 4 .Recurso do réu conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. CC 1916. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURADA. NULIDADE. INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES DO STJ. 1.Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que deve ser contado a partir do vencimento da última parcela do contrato. 2.Considerando que as normas de direito material não possuem eficácia retroativa, se e o título de crédito foi firmado ainda sob a égide do Código Civil de 1916, que não previa a outorga uxória como condição de validade do aval, será este plenamente válido caso prestado sem a concordância do cônjuge, na medida em que a exigência legal se restringia à fiança, não havendo, pois, qualquer nulidade do título. 3 .Preliminar suscitada pelo embargante rejeitada. 4 .Recurso do réu conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
25/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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