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Jurisprudência


TJDF APC - 868779-20130111299846APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS. NÃO CONFIGURADOS. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. 180 DIAS. LIVRE PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE COMPRADORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. SENTENÇA MATIDA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. Válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) para entrega de unidade imobiliária em construção, ante as peculiaridades do setor de construção imobiliária, bem como pela ciência da consumidora no momento da assinatura do contrato de promessa de compra e venda. 3. Laudo pericial produzido unilateralmente pela parte sem assinatura do engenheiro responsável é imprestável a finalidade pretendida. 3.1. Além do mais, o pedido de produção de prova pericial foi indeferido, quedando-se inertes as partes, razão pela qual insubsistente a alegação autoral de que as rés entregaram imóvel com diversos vícios na construção. 4. Mostra-se correto o julgado que rescinde o contrato por culpa exclusiva da promitente compradora, quando esta, antes mesmo de eventual mora das rés, deixa de quitar parcela devida por ocasião da expedição da Carta de Habite-se, que foi confeccionada dentro do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias previstos contratualmente. 5. É devida a multa contratual pela parte que der causa à rescisão quando prevista em contrato. Porém, deve ser evitado o enriquecimento sem causa da parte que a receber, com sua redução ao percentual de 10% (dez por cento) do valor pago até a declaração de rescisão do contrato. 6. Recursos conhecidos e improvidos.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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