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Jurisprudência


TJDF APC - 868780-20130110318565APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADOS CITADOS POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO AOS AUTOS. CURADORIA DE AUSENTES. VERBAS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO. SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MERA FACULDADE. 1. Os atos praticados pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora de ausentes, não se confundem com aqueles realizados no exercício da assistência judiciária. No primeiro caso, derivam de determinação do Código de Processo Civil (art. 9°, Inc. II) e objetivam defender os interesses daquele que, citado por edital, presumivelmente não teve conhecimento da demanda e, por conseguinte, não pode exercer seu direito de defesa, destinando-se a qualquer indivíduo, carente ou abastado; Enquanto que no segundo, visam efetivar o princípio constitucional de acesso à justiça, destinando-se exclusivamente às pessoas carentes, sem condições de arcar com as despesas do processo. 2. A representação pela Curadoria de Ausentes, embora a cargo da Defensoria Pública, não presume a hipossuficiência econômica dos ausentes. 3. A jurisprudência pátria tem aceitado, para a concessão da gratuidade de justiça, a declaração firmada pela parte que a postula, no sentido de que não dispõe de condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, não obstante, que a declaração de hipossuficiência constitui prova relativa do estado de miserabilidade, já que passível de impugnação, nos termos da Lei n° 1.060/1950. 4. Ainda que o revel citado por edital seja substituído pela curadoria especial de ausentes, quando não houver elementos nos autos que evidenciem a hipossuficiência jurídica, ele suportará os ônus da sucumbência se for vencido na demanda. 5. Optando a Curadoria de Ausentes em opor embargos do devedor, corre o risco de ser vencida na demanda e, consequentemente, se sujeita aos encargos da sucumbência, em obediência ao princípio da causalidade. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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