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Jurisprudência


TJDF APC - 868781-20131010005493APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSENCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PUBLICAÇÃO NO DJE EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. VÍCIO SANÁVEL. C. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SEM PREJUÍZO AO CREDOR. COMPARECIMENTO POSTERIOR. NÃO ALEGAÇÃO DE NULIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. 1. Na aplicação de ato processual, vindo este a lograr êxito, mesmo havendo dispositivo legal específico, não há que se declarar a nulidade. Deve-se reconhecer a nulidade quando o ato não haja cumprido o seu propósito. 2. De acordo com o princípio da instrumentalidade das formas, não há o que se falar em nulidade, se não houve prejuízo de nenhuma das partes e se a finalidade do ato foi alcançada. 3. Mesmo argüindo a publicação no DJe em nome de advogado diverso, a manifestação posterior nos autos supre eventual nulidade. 4. Não há o que se falar em nulidade dos atos processuais, posto que não se pronunciou acerca da publicação em nenhuma das vezes que se manifestou posteriormente em juízo, tornando a rediscussão de matéria inviável, por se tratar de matéria preclusa não argüida em momento oportuno. Inteligência do artigo 245, CPC; 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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