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Jurisprudência


TJDF APC - 868783-20130111671868APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPORTAMENTE NEGLIGENTE. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A vítima de fraude praticada por terceiro perante fornecedor de produtos ou serviços é considerada consumidor por equiparação; 2. Responde a instituição financeira que, por negligência, não adota precauções no sentido de comprovar as informações fornecidas por suposto estelionatário, incluindo no cadastro de inadimplentes pessoa com quem não celebrou o contrato. 3. Mostra-se razoável o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para compensar o dano moral sofrido pelo autor que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, em virtude de comportamento negligente do réu, observadas as particularidades do caso; 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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