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Jurisprudência


TJDF APC - 868786-20130111382288APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CDC. APLICABILIDADE. RESILIÇÃO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. QUITAÇÃO AUTOMÁTICA DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DO VALOR DO VEÍCULO. NÃO IMPUGNADA. DÉBITO INEXISTENTE. INSCRIÇÃO EM ÓRGAO DE PROTEÇÃO A CRÉDITO. INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de natureza bancária, por força do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no verbete de nº 297, que assim dispõe: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2. A simples rescisão do contrato de leasing, com a conseqüente reintegração na posse do automóvel, não implica, automaticamente, a quitação do débito remanescente, visto que, somente após a venda do veículo a terceiro torna-se viável a aferição de eventuais perdas e danos do arrendador e a compensação do débito eventualmente existente. 3. O apelante limita-se a alegar que o valor da venda do veículo não seria suficiente para saldar o débito remanescente, mas não trouxe aos autos elementos que comprovem se o veículo em questão foi vendido ou não e, caso tenha sido vendido, qual foi o valor pago pelo terceiro adquirente a fim de que se possa aferir se pende algum débito imputável ao apelado. 4. Do reconhecimento da inexistência de débito decorre a ilegalidade da manutenção de cadastro do apelado perante órgão de proteção ao crédito, impondo-se a sua exclusão do referido banco de dados. 5. A inscrição de nome de pessoa em órgãos restritivos de crédito em decorrência de dívida inexistente enseja o direito à indenização por danos morais, não havendo necessidade de prova do prejuízo. 6. O valor do dano moral tem sido enfrentado pela jurisprudência com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. 7. Manutenção do montante indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por afigurar-se razoável e proporcional ao dano causado. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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