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Jurisprudência


TJDF APC - 868787-20120111610396APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM RÉPLICA. OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DOCUMENTOS QUE NÃO INFLUIRAM NA CONVICAÇÃO DO MAGISTRADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMÍNIAIS. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. VALOR DEVIDO. SERVIÇOS PRESTADOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto necessária, a teor do art. 389 do CPC, a audiência da parte contrária quanto aos documentos juntados em réplica, afasta-se a nulidade arguida quando tais documentos não influíram diretamente na convicção do magistrado. Demais disso, no presente caso, o recorrente não se insurge contra a instituição das taxas condominiais, mas quanto à sua obrigação em pagá-las com fundamento escusa pessoal, qual seja, o fato de sua área privativa estar inserida em área de proteção ambiental; 2. Enquanto proprietário de imóvel no condomínio, o apelante tem a obrigação legal de pagar as taxas condominiais, sob pena de enriquecimento indevido, tendo em conta o usufruto dos serviços implantados e das melhorias efetuadas, em detrimento dos demais condôminos. Precedentes; 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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