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Jurisprudência


TJDF APC - 868790-20130111457964APC

Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO PRESTADO. VALOR DEVIDO. RETENÇÃO PELO PAGAMENTO. VALIDADE. INADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO SECURITÁRIO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (CC, art. 476); 2. Tendo as partes acordado o pagamento à vista pela realização dos exames, a frustração desse pagamento autoriza a retenção pelo prestador das guias com os respectivos resultados até que a dívida seja quitada; 3. Ausente o comportamento ilícito, não há falar em dano moral; 4. Impossível a condenação do plano de saúde ao pagamento quando não comprovado o vínculo securitário à época da prestação dos serviços; e 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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