TJDF APC - 868791-20130710244126APC
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EFEITOS DA TUTELA. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS A ORDEM DE REINTEGRAÇÃO. ESTINÇÃO (ART. 267, VI, CPC). FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em ações de reintegração de posse frente ao inadimplemento contratual, uma vez realizado o pagamento, verifica-se a ocorrência da falta de interesse processual, tornando-se imperioso a extinção do processo principal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 2. Não faz jus à indenização por danos morais o consumidor inadimplente, constituído em mora, em razão do quê é ajuizado ação de reintegração de posse de bem móvel. 3. Não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar a renda que deixou de auferir, em razão da reintegração do veículo, e não demonstrado o nexo de causalidade, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, mantém-se o julgamento de improcedência do pedido de condenação ao pagamento dos alegados lucros cessantes. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. EFEITOS DA TUTELA. ANTECIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS A ORDEM DE REINTEGRAÇÃO. ESTINÇÃO (ART. 267, VI, CPC). FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em ações de reintegração de posse frente ao inadimplemento contratual, uma vez realizado o pagamento, verifica-se a ocorrência da falta de interesse processual, tornando-se imperioso a extinção do processo principal, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. 2. Não faz jus à indenização por danos morais o consumidor inadimplente, constituído em mora, em razão do quê é ajuizado ação de reintegração de posse de bem móvel. 3. Não tendo a autora se desincumbido do ônus de comprovar a renda que deixou de auferir, em razão da reintegração do veículo, e não demonstrado o nexo de causalidade, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC, mantém-se o julgamento de improcedência do pedido de condenação ao pagamento dos alegados lucros cessantes. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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