TJDF APC - 868800-20140110134940APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. APLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CPC. CABIMENTO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR-CDC. PRESENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36 de 2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS. DECRETO Nº 22.626 de 1933. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INAPLICÁVEL. SÚMULA 596 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL. 1.É dispensável a perícia contábil quando a matéria é unicamente de direito, com o fim de se aferir a validade de cláusulas contratuais, ainda que se trate da suposta existência de juros abusivos. 2. Quando a causa versar sobre matéria exclusivamente de direito e, preenchidos os requisitos do art. 285-A do Código de Processo Civil, o juiz poderá julgar improcedentes os pedidos inciais. 3. De acordo com o disposto no CDC, a inversão do ônus da prova, nas relações de consumo, não pode se dar de forma automática, devendo estar presentes dois requisitos necessários para sua concessão: a hipossuficiência e a verossimilhança da alegação. 2.1. Não há nos autos a existência dos elementos aptos a embasar a inversão do ônus da prova a favor do consumidor. 4. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 5. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 6. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 7. A utilização do sistema francês de amortização da Tabela Price, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor não implica, de per si, em ilegalidade. 8. A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 9. Deve-se presumir a constitucionalidade da MP n° 2.170-36/2001 até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. 10. Havendo pedido expresso de desistência de declaração de nulidade da cláusula que estipula comissão de permanência na origem, caracterizou a ausência de interesse recursal, portanto, não deve ser conhecido. 11. Para que seja devida a repetição de indébito, ou seja, a devolução em dobro do valor pago indevidamente, consoante disposição do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a caracterização de má-fé do requerido, o que não se afigura no caso em exame, até porque, todos os pleitos do Apelante não restaram comprovados nos autos a sua abusividade e/ou ilegalidade. 12. A jurisprudência da Excelsa Corte de Justiça, por meio de enunciado sumulado, assentou-se que nas operações de crédito concretizadas pelas instituições financeiras não incide as limitações derivadas do Decreto nº 22.626/33, no atinente aos juros remuneratórios, devendo prevalecer o que ficou avençado pelos contratantes, consoante se afere do contido na Súmula 596 do STF. 13. Enseja fixação de honorários advocatícios quando, citado o apelado, apresenta as contrarrazões de apelação, ocorre o aperfeiçoamento da relação processual. 14. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. APLICABILIDADE DO ART. 285-A DO CPC. CABIMENTO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR-CDC. PRESENTES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36 de 2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS. DECRETO Nº 22.626 de 1933. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INAPLICÁVEL. SÚMULA 596 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL. 1.É dispensável a perícia contábil quando a matéria é unicamente de direito, com o fim de se aferir a validade de cláusulas contratuais, ainda que se trate da suposta existência de juros abusivos. 2. Quando a causa versar sobre matéria exclusivamente de direito e, preenchidos os requisitos do art. 285-A do Código de Processo Civil, o juiz poderá julgar improcedentes os pedidos inciais. 3. De acordo com o disposto no CDC, a inversão do ônus da prova, nas relações de consumo, não pode se dar de forma automática, devendo estar presentes dois requisitos necessários para sua concessão: a hipossuficiência e a verossimilhança da alegação. 2.1. Não há nos autos a existência dos elementos aptos a embasar a inversão do ônus da prova a favor do consumidor. 4. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 5. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 6. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 7. A utilização do sistema francês de amortização da Tabela Price, mediante a correção e aplicação de juros sobre o saldo devedor não implica, de per si, em ilegalidade. 8. A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 9. Deve-se presumir a constitucionalidade da MP n° 2.170-36/2001 até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal. 10. Havendo pedido expresso de desistência de declaração de nulidade da cláusula que estipula comissão de permanência na origem, caracterizou a ausência de interesse recursal, portanto, não deve ser conhecido. 11. Para que seja devida a repetição de indébito, ou seja, a devolução em dobro do valor pago indevidamente, consoante disposição do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a caracterização de má-fé do requerido, o que não se afigura no caso em exame, até porque, todos os pleitos do Apelante não restaram comprovados nos autos a sua abusividade e/ou ilegalidade. 12. A jurisprudência da Excelsa Corte de Justiça, por meio de enunciado sumulado, assentou-se que nas operações de crédito concretizadas pelas instituições financeiras não incide as limitações derivadas do Decreto nº 22.626/33, no atinente aos juros remuneratórios, devendo prevalecer o que ficou avençado pelos contratantes, consoante se afere do contido na Súmula 596 do STF. 13. Enseja fixação de honorários advocatícios quando, citado o apelado, apresenta as contrarrazões de apelação, ocorre o aperfeiçoamento da relação processual. 14. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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