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Jurisprudência


TJDF APC - 868801-20140111648350APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NULIDADE DE SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. VRG. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO. COBRANÇAS DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE NÃO BANCÁRIO. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNINA. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPLICITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O enunciado de súmula de número 381, do Superior Tribunal de Justiça não se aplica aos casos em que o juiz declara a legalidade de cláusula contratual questionada pela autora. 2. Compete ao magistrado decidir acerca da viabilidade e necessidade de produção probatória, já que as provas têm justamente no juiz o seu destinatário final, contanto que constemos fundamentos de sua decisão após a livre apreciação do conjunto probatório dos autos. 3. Arrendamento mercantil é a cessão do uso de um bem, por um determinado prazo, mediante contrato pelo qual a instituição financeira (arrendante), adquire um bem e aluga este ao arrendatário. 4. Ao final do contrato, não exercendo o arrendatário a opção de compra do bem, caberá ao arrendante sua alienação para que, apurado o valor da venda, eventual devolução, se limitará à quantia que exceder a diferença entre a soma do VRG pago com o valor da venda do bem, abatidas ainda, despesas devidas. 5. A tarifa por correspondente não bancário e serviços de terceiros depende para sua validade, além da previsão contratual, da demonstração clara dos serviços a que se destina e da comprovação do efetivo repasse do seu valor aos respectivos prestadores ou fornecedores. 6. Reconhecida a abusividade das cláusulas contratuais, é devida a restituição dos valores pagos indevidamente. 7. Não restando demonstrado o decaimento mínimo do demandante, cabe as partes litigantes responderem pelo pagamento das custas e honorários advocatícios proporcionalmente estabelecidos. 8. Mostra-se desnecessário manifestar-se sobre todos os dispositivos legais questionados. Prequestionamento implícito. 9. Negado provimento aos apelos.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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