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Jurisprudência


TJDF APC - 868802-20150910044208APC

Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INAPLICABILIDADE. ENCARGOS DE MORA. POSSIBILIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. GARANTIA COMPLEMENTAR. LEGALIDADE. 1. Tendo em vista a natureza jurídica do contrato de arrendamento mercantil, não há que se falar em capitalização de juros, anatocismo ou inconstitucionalidade da MP 2.170-36/2001, posto que, até que seja exercido o direito de devolução do bem, renovação da locação ou de sua opção de compra, é cobrado um aluguel pela utilização temporária da coisa, que representa a remuneração do dinheiro e a depreciação do equipamento. 2. Não é considerada abusiva a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que estabelece o vencimento antecipado das obrigações do arrendatário inadimplente. 3. É pacífico o entendimento de que não há óbice para a cobrança de juros remuneratórios cumulado com juros moratórios e multa. Os juros remuneratórios somente não podem ser cobrados cumulativamente com a comissão de permanência. No presente caso, não há que se falar em cobrança de comissão de permanência, pois tal encargo não foi expressamente previsto no contrato. 4. É lícita a cláusula contratual que prevê a emissão de nota promissória para garantir dívida pactuada no contrato de arrendamento mercantil, constituindo-se mero reforço de garantia. 5. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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