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Jurisprudência


TJDF APC - 868803-20151010013452APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, CPC, REVELIA. QUESTÕES SUSCITADAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O Artigo 514, inciso II do CPC e o princípio da dialeticidade determina a necessidade de que as razões esposadas no recurso guardem congruência lógica com os fundamentos determinantes da decisão recorrida; 2. O silêncio do réu, acerca da pretensão autoral, impõe inevitavelmente os efeitos da revelia, não se conhecendo de questões, aviadas apenas em sede recursal, sob pena de afronta ao efeito devolutivo da apelação e de supressão de instância; 3. Não há que se conhecer das questões referentes à legalidade das cláusulas contratuais que preveem a capitalização de juros e a cobrança de tarifas sobre o serviço do financiamento, haja vista a inovação recursal indevida; 4. Dessa forma, considerando que a parte não se desincumbiu do ônus de suscitar eventuais defesas no momento oportuno e dada a inadmissibilidade de se alegar questões novas em sede de apelação, uma vez o pedido recursal não tem o condão de devolver o prazo de resposta não oferecida em tempo oportuno, em face da preclusão temporal, nada há que se reparar na sentença; 5. Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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