TJDF APC - 868804-20130111197874APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ARROLAMENTO PRÉVIO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. IMPUGNAÇÃO À TESTEMUNHA. REJEIÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. FATURAS EM ATRASO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EAREsp 86.915/SP) consolidou o entendimento de que, uma vez concedida a gratuidade, resta desnecessária a renovação do pedido nas instâncias superiores; 2. Correta a decisão que indefere a oitiva de testemunhas, quando o respectivo rol é juntado aos autos fora do prazo previsto em lei, mesmo considerando o adiamento da audiência. Agravo retido desprovido; 3. Afasta-se a impugnação à testemunha, quando não demonstrada pelo impugnante a alegada suspeição. No caso, porque não comprovado o vínculo empregatício das testemunhas com qualquer das rés; 4. Porquanto constitutivos de seu direito, cabe ao autor, a teor do art. 333, inc. I, do CPC, a comprovação de que as rés, ao não fornecerem os materiais indispensáveis à realização dos serviços, deram causa ao rompimento da avença, prova essa ausente nos autos; 5. Não comprovada a responsabilidade das rés pelo desfazimento contratual, não há falar em lucros cessantes e multa contratual; 6. O pagamento de verbas trabalhistas devidas aos trabalhadores da autora e o depósito em favor desta, somados, ultrapassam o montante supostamente inadimplido pelas rés, não havendo qualquer valor a este título pendente de pagamento; 7. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ARROLAMENTO PRÉVIO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. IMPUGNAÇÃO À TESTEMUNHA. REJEIÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. FATURAS EM ATRASO. PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EAREsp 86.915/SP) consolidou o entendimento de que, uma vez concedida a gratuidade, resta desnecessária a renovação do pedido nas instâncias superiores; 2. Correta a decisão que indefere a oitiva de testemunhas, quando o respectivo rol é juntado aos autos fora do prazo previsto em lei, mesmo considerando o adiamento da audiência. Agravo retido desprovido; 3. Afasta-se a impugnação à testemunha, quando não demonstrada pelo impugnante a alegada suspeição. No caso, porque não comprovado o vínculo empregatício das testemunhas com qualquer das rés; 4. Porquanto constitutivos de seu direito, cabe ao autor, a teor do art. 333, inc. I, do CPC, a comprovação de que as rés, ao não fornecerem os materiais indispensáveis à realização dos serviços, deram causa ao rompimento da avença, prova essa ausente nos autos; 5. Não comprovada a responsabilidade das rés pelo desfazimento contratual, não há falar em lucros cessantes e multa contratual; 6. O pagamento de verbas trabalhistas devidas aos trabalhadores da autora e o depósito em favor desta, somados, ultrapassam o montante supostamente inadimplido pelas rés, não havendo qualquer valor a este título pendente de pagamento; 7. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
20/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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