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Jurisprudência


TJDF APC - 868805-20130111867808APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL NA PLANTA. RECURSO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DA AUTORA. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE EM DIAS CORRIDOS. DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A juntada de comprovante de preparo, cujo código de barras não coincide com a seqüência numérica da Guia de Recolhimento, não atende ao pressuposto objetivo essencial à admissibilidade do recurso, ensejando o não conhecimento do apelo, ressaltando que a parte foi regularmente intimada a sanar o vício, quedando-se, contudo, inerte. 2. Embora válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância automática para a entrega de imóvel adquirido na planta, referido prazo deve ser estipulado em dias corridos, pois do contrário, nítida a abusividade da avença. 3. É possível a cumulação de cláusula penal com lucros cessantes porque, embora derivem do evento mora, não se confundem, já que a cláusula penal decorre do descumprimento contratual e a compensação por lucros cessantes relaciona-se com despesas de aluguel ou com ausência de rendimentos relativos à eventual locação. 4. Recurso dos réus não conhecido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 20/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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