TJDF APC - 868860-20030110839649APC
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBAGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBJETO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRÉDITO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA (CF, ART. 100, § 1º). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 591.085/MS). AUSÊNCIA DE MORA SE LIQUIDADA A OBRIGAÇÃO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE À EXPEDIÇÃO DO INSTRUMENTO REQUISITÓRIO. AFIRMAÇÃO.RECURSO. REJULGAMENTO. CPC, ART. 543-B, § 4º. 1. A incidência de juros de mora nos débitos impostos à Fazenda Pública, à míngua de regulação advinda do título judicial, somente ocorrerá se descumprido o prazo constitucional previsto para pagamento do precatório, ou seja, até o final do exercício financeiro seguinte para aqueles incluídos no orçamento até 1º julho do ano antecedente, à medida que somente nesse momento se aperfeiçoará a mora na liquidação da obrigação, legitimando, em conseqüência, a incidência dos acessórios dela derivados como penalidade pelo atraso no pagamento, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede julgamento havido sob a forma da repercussão geral (RE 591.085). 2. Apelação conhecida e, em rejulgamento, provida. Unânime.
Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBAGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBJETO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CRÉDITO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA (CF, ART. 100, § 1º). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 591.085/MS). AUSÊNCIA DE MORA SE LIQUIDADA A OBRIGAÇÃO ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE À EXPEDIÇÃO DO INSTRUMENTO REQUISITÓRIO. AFIRMAÇÃO.RECURSO. REJULGAMENTO. CPC, ART. 543-B, § 4º. 1. A incidência de juros de mora nos débitos impostos à Fazenda Pública, à míngua de regulação advinda do título judicial, somente ocorrerá se descumprido o prazo constitucional previsto para pagamento do precatório, ou seja, até o final do exercício financeiro seguinte para aqueles incluídos no orçamento até 1º julho do ano antecedente, à medida que somente nesse momento se aperfeiçoará a mora na liquidação da obrigação, legitimando, em conseqüência, a incidência dos acessórios dela derivados como penalidade pelo atraso no pagamento, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede julgamento havido sob a forma da repercussão geral (RE 591.085). 2. Apelação conhecida e, em rejulgamento, provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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