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Jurisprudência


TJDF APC - 868861-20140111203153APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. EFETIVAÇÃO. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL. CESSÃO. IMÓVEL INSERIDO DE ESPÓLIO. ALIENAÇÃO PELA INVENTARIANTE. AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO SUCESSÓRIO E ANUÊNCIA DOS DEMAIS SUCESSORES. AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. CARACTERIZAÇÃO. VÍCIO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. OPOSIÇÃO DOS DIREITOS DERIVADOS DO NEGÓCIO A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DESCONSTITUTIVO. REJEIÇÃO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MENSURAÇÃO. EQUIDADE. PRESERVAÇÃO. 1. O inventariante, no exercício do múnus que lhe é confiado, é municiado de poderes ordinários de representação e de administração dos bens integrantes do espólio, não estando guarnecido de poderes para dispor de bens integrantes do monte partilhável, pois pertencentes aos sucessores, estando a alienação de qualquer bem integrante da universalidade traduzida no espólio dependente da prévia aquiescência de todos os herdeiros e de autorização do juiz do inventário (CPC, art. 992, I). 2. Apreendido que a inventariante, exorbitando os poderes que ostentava e à margem de autorização judicial, cedera direitos incidentes sobre imóvel compreendido no monte arrolado e pendente de partilha, a cessão, carente de pressupostos indispensáveis à sua eficácia, é nula de pleno de direito, pois ultimada por quem não detinha poderes de disposição, tornando inviável sua convalidação e obstando que a cessionária, valendo-se dos direitos que supostamente lhe haviam sido transmitidos, vindique e defenda, junto a terceiro, os direitos e a posse que passara a exercitar sobre o imóvel por ter sido penhorado no trânsito de execução movida em face do espólio (CC, arts. 166 e 169). 3. Os honorários advocatícios, de conformidade com os critérios legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte não sucumbente, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 4. Apelações conhecidas e desprovidas. Unânime.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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