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Jurisprudência


TJDF APC - 868864-20140310187628APC

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO ORIGINÁRIA DO FILHO ENDEREÇADA MÃE. OBRIGAÇÃO LEGAL E NATURAL DOS DESCENDENTES. RECIPROCIDADE. GENITORA IDOSA E PADECENTE DE ENFERMIDADES CRÔNICAS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. MENSURAÇÃO. ALIMENTOS BÁSICOS E INDISPENSÁVEIS À SUBSISTÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO À RENDA. NECESSIDADES. COMPROVAÇÃO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. SITUAÇÃO PROFISSIONAL. ALTERAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. ENCARGO DO ALIMENTANTE. DESINCUMBÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os alimentos, por encerrarem obrigação de natureza diferida e continuativa ante a natureza da relação da qual germinam e diante da sua origem etiológica e destinação teleológica, têm ínsita a cláusula rebus, daí porque podem ser modificados a qualquer momento, desde que alteradas as premissas que nortearam sua fixação, ou seja, desde que haja alteração na capacidade contributiva do obrigado ou nas necessidades do destinatário (CC, art. 1.694, § 1º). 2. Aos filhos está debitado o dever de guarnecer os pais com o necessário ao suprimento de suas necessidades materiais de acordo com a capacidade financeira que cada um ostenta, o qual, emergindo de obrigação natural inerente à filiação, encontra emolduração constitucional e regulação legal que legitima, inclusive, que, acaso incorram em desídia, o genitor deles exija o necessário ao custeio das despesas inerentes à sua subsistência sob a forma de alimentos como expressão do princípio da solidariedade que enlaça os parentes (CF, artigos 229 e 230; CC, artigos 1.694 e 1.634; Lei nº. 10.741/03, artigos 3º e 12). 3. Assimilada a efetiva necessidade da mãe, a imposição do encargo alimentar ao herdeiro não prescinde do exame da real capacidade ou possibilidade financeira que ostenta de forma a ser aferido se está apto, ou não, a concorrer de forma efetiva para o fomento das despesas materiais cotidianas da genitora, guarnecendo-a com o necessário ao suprimento de suas necessidades materiais, amparando-a dentro do contexto de sua realidade, sempre de forma justa e equânime, atentando-se às balizas de prudência, bom senso e razoabilidade, notadamente porque a obrigação alimentar deve se materializar em conformidade com as possibilidades de quem vai supri-la, não podendo ensejar prejuízos ao seu próprio sustento. 4. A inexistência de comprovação da renda mensal auferida pelo alimentante milita, em sede de ação revisional, em seu desfavor, pois, de conformidade com as formulações legais que regulam a repartição do ônus probatório, compete-lhe evidenciar que, mensurados os alimentos, experimentara alteração em sua situação pessoal que refletira na sua capacidade contributiva, reduzindo-a, de forma a revestir de lastro a mitigação da obrigação alimentícia que lhe está debitada (CPC, art. 333, I). 5. Não evidenciada redução na capacidade contributiva do alimentante, o direito que invoca resta carente de sustentação material, infirmando a pretensão que veiculara objetivando a redução dos alimentos que lhe estão debitados, pois dependente da comprovação de que, após sua fixação, ocorrera alteração em sua situação pessoal que afetara sua condição financeira, legitimando a conformação dos alimentos à sua capacidade presente. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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