TJDF APC - 868866-20130410074037APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO MAGNÉTICO. OPERAÇÕES NA MODALIDADE DE CRÉDITO. REPRODUÇÃO E UTILIZAÇÃO FRAUDULENTAS. FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CARACTERIZAÇÃO. SISTEMA DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO. ELISÃO DA FRAUDE. ÔNUS DO BANCO. VEROSSIMILHANÇA DO ADUZIDO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES DESPROVIDAS DE ORIGEM LEGÍTIMA. RETENÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS EM CONTA CORRENTE. ILEGITIMIDADE. SEGURO DE VEÍCULO. DÉBITO EM CONTA. AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. CANCELAMENTO. VEÍCULO SEGURADO. FURTO. DANO. COMPREENSÃO NA INDENIZAÇÃO DEVIDA (CC, ART. 944). DANO MORAL. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ANOTAÇÃO DO NOME DA VITIMADA PELA FRAUDE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, compete velar pela legitimidade da segurança dos serviços que coloca à disposição do cliente, inserindo-se nos riscos inerentes às suas atividades sua responsabilização pelos danos advindos da realização de operações financeiras de forma fraudulenta mediante o uso de cartão magnético, na modalidade 'crédito', tornando-se responsável pelas consequências danosas ocasionadas, tanto mais porque sua responsabilidade é de natureza objetiva, independendo da perquirição da culpa para sua responsabilização, satisfazendo-se tão somente com a verificação da ocorrência da falha nos serviços que fornece, os danos experimentados pelo consumidor e o nexo de causalidade enlaçando-os. 2. A utilização de cartões magnéticos com chip, conquanto imprimindo maior dinamismo e segurança às operações realizadas via do instrumento magnético, não as torna indevassáveis e impassíveis de fraude, daí porque, denunciada fraude pela consumidora na realização de compras mediante a utilização de meio eletrônico, ao banco, refutando o havido, fica imputado o ônus de infirmar o aduzido se revestido de verossimilhança, notadamente porque destoante as operações questionadas do padrão de consumo ordinário apresentado pela correntista, e, não se safando do ônus de infirmar o ilícito que também o vitimara, deve ser apreendido como ocorrido, irradiando os efeitos que lhe são inerentes. 3. Emergindo da falha havida nos serviços bancários fomentados a ocorrência de movimentações que não efetuara e na geração de obrigações desprovidas de origem legítima, culminando em descontos indevidos na conta corrente da consumidora que resultaram em desfalque patrimonial, desprovendo-a do saldo disponível para arcar com compromissos debitados automaticamente, determinando o estorno de valores de parcela de empréstimo pessoal, o cancelamento do seguro de veículo automotor cujas parcelas do prêmio eram debitadas mensalmente e a inscrição do seu nome em cadastro de maus pagadores, os fatos determinam a qualificação do dano material, e, outrossim, afetando os atributos da personalidade da consumidora por terem deixado-a desguarnecida do indispensável ao custeio de suas necessidades diárias e afetado, inclusive, sua credibilidade, ensejam a qualificação do dano moral, determinando a condenação do banco a compor e compensar os danos havidos por se aperefeiçoarem os pressupostos indispensáveis à germinação da responsabilidade civil (CC, arts. 186 e 927). 4. Considerando que a indenização é pautada pela extensão dano, qualificada a falha em que incidira o fornecedor de serviços bancários, a indenização devida à correntista vitimada pelo havido compreende, além da repetição do indevidamente decotado dos ativos dos quais dispunham proveniente de operações que não consumara, a composição dos danos que experimentara em razão de ter ficado desguarnecida de fundos para realizar seus compromissos ordinários, inclusive o correspondente à indenização originária do seguro que havia contratado e viera a ser rescindido sob o prisma da falta de pagamento das parcelas do prêmio, pois, cancelado o seguro, o veículo segurado viera a ser furtado (CC, art. 944). 5. A compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser mensurada de conformidade com seus objetivos nucleares, que são a penalização do ofensor e a outorga de lenitivo ao ofendido em ponderação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos, para o comportamento do ofensor e para a pessoa dos envolvidos no evento, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova mágoa ao ofendido. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO MAGNÉTICO. OPERAÇÕES NA MODALIDADE DE CRÉDITO. REPRODUÇÃO E UTILIZAÇÃO FRAUDULENTAS. FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CARACTERIZAÇÃO. SISTEMA DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO. ELISÃO DA FRAUDE. ÔNUS DO BANCO. VEROSSIMILHANÇA DO ADUZIDO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES DESPROVIDAS DE ORIGEM LEGÍTIMA. RETENÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS EM CONTA CORRENTE. ILEGITIMIDADE. SEGURO DE VEÍCULO. DÉBITO EM CONTA. AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. CANCELAMENTO. VEÍCULO SEGURADO. FURTO. DANO. COMPREENSÃO NA INDENIZAÇÃO DEVIDA (CC, ART. 944). DANO MORAL. DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ANOTAÇÃO DO NOME DA VITIMADA PELA FRAUDE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. À instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, compete velar pela legitimidade da segurança dos serviços que coloca à disposição do cliente, inserindo-se nos riscos inerentes às suas atividades sua responsabilização pelos danos advindos da realização de operações financeiras de forma fraudulenta mediante o uso de cartão magnético, na modalidade 'crédito', tornando-se responsável pelas consequências danosas ocasionadas, tanto mais porque sua responsabilidade é de natureza objetiva, independendo da perquirição da culpa para sua responsabilização, satisfazendo-se tão somente com a verificação da ocorrência da falha nos serviços que fornece, os danos experimentados pelo consumidor e o nexo de causalidade enlaçando-os. 2. A utilização de cartões magnéticos com chip, conquanto imprimindo maior dinamismo e segurança às operações realizadas via do instrumento magnético, não as torna indevassáveis e impassíveis de fraude, daí porque, denunciada fraude pela consumidora na realização de compras mediante a utilização de meio eletrônico, ao banco, refutando o havido, fica imputado o ônus de infirmar o aduzido se revestido de verossimilhança, notadamente porque destoante as operações questionadas do padrão de consumo ordinário apresentado pela correntista, e, não se safando do ônus de infirmar o ilícito que também o vitimara, deve ser apreendido como ocorrido, irradiando os efeitos que lhe são inerentes. 3. Emergindo da falha havida nos serviços bancários fomentados a ocorrência de movimentações que não efetuara e na geração de obrigações desprovidas de origem legítima, culminando em descontos indevidos na conta corrente da consumidora que resultaram em desfalque patrimonial, desprovendo-a do saldo disponível para arcar com compromissos debitados automaticamente, determinando o estorno de valores de parcela de empréstimo pessoal, o cancelamento do seguro de veículo automotor cujas parcelas do prêmio eram debitadas mensalmente e a inscrição do seu nome em cadastro de maus pagadores, os fatos determinam a qualificação do dano material, e, outrossim, afetando os atributos da personalidade da consumidora por terem deixado-a desguarnecida do indispensável ao custeio de suas necessidades diárias e afetado, inclusive, sua credibilidade, ensejam a qualificação do dano moral, determinando a condenação do banco a compor e compensar os danos havidos por se aperefeiçoarem os pressupostos indispensáveis à germinação da responsabilidade civil (CC, arts. 186 e 927). 4. Considerando que a indenização é pautada pela extensão dano, qualificada a falha em que incidira o fornecedor de serviços bancários, a indenização devida à correntista vitimada pelo havido compreende, além da repetição do indevidamente decotado dos ativos dos quais dispunham proveniente de operações que não consumara, a composição dos danos que experimentara em razão de ter ficado desguarnecida de fundos para realizar seus compromissos ordinários, inclusive o correspondente à indenização originária do seguro que havia contratado e viera a ser rescindido sob o prisma da falta de pagamento das parcelas do prêmio, pois, cancelado o seguro, o veículo segurado viera a ser furtado (CC, art. 944). 5. A compensação pecuniária devida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser mensurada de conformidade com seus objetivos nucleares, que são a penalização do ofensor e a outorga de lenitivo ao ofendido em ponderação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos, para o comportamento do ofensor e para a pessoa dos envolvidos no evento, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira dos envolvidos, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova mágoa ao ofendido. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
13/05/2015
Data da Publicação
:
26/05/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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