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Jurisprudência


TJDF APC - 868872-20130110482520APC

Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO PELO SIMPLES NACIONAL. REGIME ÚNICO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS. PRETENSÃO EXECUTIVA. OBJETO. DIFERENÇAS ENTRE O VALOR RECOLHIDO E O EFETIVAMENTE DEVIDO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PAGAMENTO. CONTROVÉRSIA. ARGUIÇÃO NÃO APRECIADA. REFORMA DO DECIDIDO. IMPERATIVIDADE. 1.Conquanto optante a contribuinte pelo regime de arrecadação concernente ao Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em se tratando de tributo lançado por homologação ao Fisco é reservado o direito de aferir o acerto do lançado e recolhido pela obrigada, homologando-o ou não, e, detectando diferenças de recolhimento, está guarnecido de suporte para promover seu lançamento e, observado o devido procedimento, inscrever as diferenças aferidas em dívida ativa, tornando viável sua perseguição pela via executória. 2. Aferidas diferenças de tributo no momento da homologação e promovida a inscrição em dívida ativa, com o consequente aviamento de execução fiscal volvida à sua percepção, se a contribuinte sustenta a insubsistência do apurado no momento da homologação por ser participante do Simples Nacional compete-lhe evidenciar a insubsistência das diferenças apuradas, não podendo os comprovantes de pagamento que exibira serem assimilados como comprovante de quitação sem prévio cotejo das impugnações formuladas pela Fazenda Pública acerca da quitação ventilada. 3.Recurso conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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