main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 868875-20140111383070APC

Ementa
CIVIL E COMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COBRANÇA. VIA INJUNTIVA. PRETENSÃO. DÍVIDA LÍQUIDA ESPELHADA EM DOCUMENTO ESCRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (CC, ART. 206, § 5º, I). TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À DATA DA EMISSÃO DA CÁRTULA (STJ, SÚMULA 503). TÍTULO EMITIDO SOB A FORMA PÓS-DATADA. INTERFERENCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE (Lei nº 7.357/85, art. 33). CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPLEMENTO. AFIRMAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACERVO PROBATÓRIO DOCUMENTAL. PROVA TESTEMUNHAL. OITIVA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO. DESPROVIMENTO. 1. Aparelhada a pretensão injuntiva, atinada com o procedimento monitório eleito pelo legislador processual, por cheques prescritos, o direito vindicado pela parte autora resta delimitado e lastreado no retratado pelos títulos, tornando inviável a produção de provas orais destinadas a agregarem elementos ao retratado nas cártulas ou interferir no seu conteúdo, pois valem pelo que nelas está escrito, ensejando, sob essa premissa, a resolução antecipada da lide por inservível a incursão probatória postulada para agregar subsídios probatórios aos autos. 2. O cheque prescrito, encerrando obrigação líquida, legitima o aviamento de ação de cobrança sob o procedimento injuntivo destinado à perseguição do que retrata, estando a pretensão nele lastreada, derivando de obrigação líquida retratada em instrumento particular, sujeitada ao prazo prescricional qüinqüenal estabelecido pelo artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 3. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão injuntiva aparelhada por cheque prescrito é o dia seguinte à data da emissão da cártula, haja vista que, consubstanciando ordem de pagamento à vista, a pretensão germinara a partir da emissão do título, à medida que, a partir desse momento, já ostenta o destinatário legitimidade para alcançar o importe nele individualizado mediante regular compensação ou pelas vias processuais que lhe são asseguradas, entre elas a via injuntiva (STJ - Súmula 503). 4. De acordo com a textualidade do artigo 33 da Lei do Cheque - Lei nº 7.357/85 -, o cheque deve ser apresentado ao sacado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do dia da emissão, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, não sobejando lastro, ante o fato que não subsiste nenhuma ressalva ou lacuna no preceptivo, para a construção da tese de que, se emitido sob a forma pós-datada, esse fato refletiria no prazo de apresentação, determinando que seu termo seja conformado com o convencionado entre emitente e destinatário, redundando na dilargação do prazo prescricional. 5. A emissão do cheque sob a forma pós-datada, conquanto não seja apta a desnaturá-lo, inclusive porque, de acordo com o legalmente fixado, é pagável à vista, devendo ser considerada não escrita qualquer menção em contrário, ensejando que, ainda que apresentado antes da data convencionada entre emitente e destinatário, é pagável de imediato, ressalvados os efeitos derivados do inadimplemento do avençado entre emitente e destinatário, não pode, contudo, sobrepujar a literalidade do texto legal e interferir no prazo de apresentação assinalado de forma literal. 6. A figura do cheque pós-datado revela a criatividade presente nos eventos da vida e, ratificando a própria origem das formulações legislativas, sobrepujara o pragmatismo do legislador, redundando na inserção da prática nas relações obrigacionais à margem de previsão legal, mas, ainda não tendo sido incorporada nos eventos legislativos, não contando, pois, com regulação específica, a pós-datação não interfere no prazo de apresentação do título, que, derivando de previsão legal expressa, sobeja soberano em homenagem, inclusive, ao princípio de que os costumes, por mais arraigados que sejam, não são aptos a ensejarem a derrogação da lei ou interferirem na sua vigência. 7. Ensejando a resolução empreendida à lide equivalência entre acolhimento e rejeição do pedido, resta qualificada a sucumbência recíproca, emergindo da inferência a necessidade de as verbas sucumbenciais serem rateadas de forma a serem conformadas ao preceituado pelo legislador processual, compensando-se os honorários advocatícios (CPC, Art. 21). 8. Apelação e agravo retido conhecidos e desprovidos. Unânime.

Data do Julgamento : 13/05/2015
Data da Publicação : 26/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão